Questão
ID 3063421Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Joaçaba
A Lei nº 10.257/2001 confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, como sendo um instrumento denominado: