Questão 3062858

A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, apresenta os requisitos urbanísticos para loteamento.

Entre eles determina que os lotes terão área mínima de ................................... m² e frente mínima de ................................... m, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.