Questão
ID 3062745Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Oeste
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece instrumentos de política urbana para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Analise os instrumentos a seguir.
I.O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II.O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, que pode ser aplicado pelo Poder Público municipal em áreas subutilizadas, para combater a especulação imobiliária.
III.O IPTU Progressivo no Tempo, que consiste na majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos para o proprietário que não atender à notificação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Está correto o que se afirma em: