Questão
ID 3062424Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Recebimento do Objeto dos Contratos
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
Sobre o recebimento de obras públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma das etapas de recebimento de obras públicas é o Recebimento Provisório na qual a Contratada deverá efetuar a entrega dos catálogos, folhetos e manuais de montagem, operação e manutenção de todas as instalações, equipamentos e componentes pertinentes ao objeto dos serviços e obras, inclusive certificados de garantia.
II. Somente a etapa de Recebimento Provisório envolve vistorias realizadas pela Fiscalização e/ou Comissão de Recebimento de Obras e Serviços.
III. O Recebimento Definitivo somente será efetivado pelo Contratante após a apresentação pela Contratada da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo INSS, certificado de Recolhimento de FGTS e comprovação de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato.
Está correto o que se afirma em