Questão 3062273

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3062273

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Dispensa de Licitação

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Barreiro

A administração pública deve, em regra, realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, considerando a economicidade, a urgência e outras situações excepcionais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta sobre a dispensa de licitação:

Alternativa A:
A licitação é dispensável apenas em casos de calamidade pública, sendo vedada em quaisquer outras situações.
Alternativa B:
A dispensa de licitação é obrigatória sempre que o valor da contratação for inferior a R\$ 100 mil, independentemente do objeto.
Alternativa C:
A licitação pode ser dispensada para contratação de obras e serviços de engenharia de até R\$ 100 mil, desde que observados os requisitos legais.
Alternativa D:
A dispensa de licitação permite à administração contratar qualquer fornecedor, mesmo que não esteja regular com suas obrigações fiscais.
Alternativa E:
A contratação direta por dispensa não exige justificativa técnica ou econômica, desde que haja dotação orçamentária.

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