Questão 3062

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3062

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: A LOA e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Aspectos do Orçamento Público, Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá

Alternativa A:
dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Alternativa B:
ser acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Alternativa C:
consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, mesmo que tal verba não esteja prevista no plano plurianual.
Alternativa D:
conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas metas de resultado primário, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa E:
conter o anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com informações das providências a serem tomadas caso eles se concretizem.