Questão 3061719

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3061719

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Rodeiro

Durante a fiscalização de uma obra em andamento, o Auditor verifica que a execução da estrutura de concreto armado diverge significativamente do projeto aprovado pela municipalidade, apresentando risco iminente de colapso e atingindo o logradouro público. Diante do exercício do Poder de Polícia Administrativa e visando a segurança imediata, assinale a alternativa que indica a ação correta e o atributo do ato administrativo que a legitima.

Alternativa A:
Aplicar multa pecuniária simples e aguardar a regularização do projeto, fundamentado na discricionariedade da administração.
Alternativa B:
Solicitar laudo pericial externo para comprovar o risco, fundamentado na presunção de legitimidade, mantendo a obra ativa até o resultado.
Alternativa C:
Realizar o embargo imediato da obra, fundamentado na autoexecutoriedade, independentemente de prévia ordem judicial.
Alternativa D:
Notificar o proprietário para defesa prévia em 15 dias, fundamentado no contraditório, antes de qualquer medida restritiva.

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