Questão 30615

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 30615

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2013 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S.A.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e de defesa em juízo.

Entre essas regras, encontra-se a seguinte:

Alternativa A:
A cláusula limitativa de indenizar em situações justificáveis é admitida nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica.
Alternativa B:
A cláusula contratual que estabeleça a utilização compulsória da arbitragem para dirimir conflito consumerista é válida.
Alternativa C:
A responsabilidade civil do fornecedor de serviços pode ser excluída pelo caso fortuito, em qualquer hipótese.
Alternativa D:
O direito de arrependimento não pode ser exercido por consumidores que adquiram produtos pela Internet.
Alternativa E:
O prazo decadencial inicia-se no momento da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço, caso se trate de vício oculto.