Questão
ID 3060976Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco
Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos
A infração a qualquer dispositivo da Lei Complementar nº 05/2024 acarretará a aplicação de algumas sanções, sucessiva e cumulativamente, entre elas:
1. Interdição, que determina a paralisação imediata de uma obra de parcelamento, quando constatada desobediência às disposições dessa Lei ou aos projetos aprovados.
2. Embargo, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros.
3. Multa, na forma de penalidade pecuniária, a ser recolhida junto ao Erário Público Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.