Questão
ID 3060940Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Dispensa de Licitação
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
Um órgão público pretende contratar a execução de um serviço de engenharia comum, com valor estimado de R\$ 80.000,00 (oitenta mil reais), utilizando recursos próprios. O gestor deseja adotar a modalidade de contratação mais simples e compatível com a legislação vigente, observando os limites legais. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a contratação acima será: