Questão 3060838 de Direito Administrativo - Instituto Consulpam 2026

Questão

ID 3060838

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Obras e Serviços de Engenharia

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

Na elaboração de um termo de referência para licitação de obra, o Engenheiro Orçamentista precisa definir critérios de desempenho para sistemas elétricos críticos, como geradores de emergência e sistemas de proteção contra falhas. O contratante solicita especificações genéricas para ampliar a competitividade, enquanto a equipe de auditoria alerta para a necessidade de conformidade com normas técnicas e legislação vigente. Com base na Lei n.º 14.133/2021, no Código de Ética Profissional da Engenharia e nas normas da ABNT, o requisito indispensável para garantir transparência, segurança e conformidade legal é:

Alternativa A:
Utilizar apenas especificações genéricas, sem referência normativa, ampliando a concorrência, mas comprometendo rastreabilidade técnica.
Alternativa B:
Usar como base para o termo de referência, as normas técnicas da ABNT, além de requisitos de segurança hospitalar, assegurando clareza, objetividade e isonomia entre concorrentes.
Alternativa C:
Delegar a definição ao fornecedor, permitindo flexibilidade, mas transferindo indevidamente a responsabilidade técnica.
Alternativa D:
Restringir a concorrência a empresas locais, favorecendo regionalização, mas violando princípios de legalidade e competitividade.
Alternativa E:
Evitar detalhamento técnico para não limitar a competitividade, ainda que isso comprometa a segurança operacional e a conformidade normativa.

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Questão 3060838

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