Questão
ID 3060719Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Indicação do Recurso Próprio para a Despesa
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio
De acordo com entendimento e regulamento de gestão e controle de obras públicas, o objetivo de licitar é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. No entanto, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver Projeto Básico aprovado, Orçamento detalhado e: