Questão 3060624

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3060624

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia (SINAPI)

Ano: 2026 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo

Nos processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de engenharia de municípios subsidiados com parte de verba do governo federal, o valor estimado, acrescido do BDI e encargos sociais, poderá ser definido pelo seguinte parâmetro:

Alternativa A:
composições de custos unitários maiores ou iguais à mediana do SICRO para obras de infraestrutura de transportes ou do SINAPI para demais obras e serviços de engenharia, vedado a estados e municípios utilizarem tabela divergente em qualquer hipótese
Alternativa B:
utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, tabelas aprovadas pelo Poder Executivo e sítios de domínio amplo, independentemente de disponibilização de datas de hora e acesso
Alternativa C:
contratações similares feitas pela Administração Pública em execução ou concluídas em até 1 ano, observados os índices de atualizações de preços
Alternativa D:
pesquisa direta com empresas já participantes de licitações anteriores

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