Questão
ID 3060343Disciplina: Direito Civil
Assunto: Obrigações do Empreiteiro
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita - PI
O recebimento provisório da obra extingue automaticamente a responsabilidade do contratado por todos os vícios e defeitos, inclusive os ocultos, sem necessidade de garantia contratual.