Questão 3059803

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3059803

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Após furtar uma lapiseira no shopping, Ágatha, de 12 anos, foi levada à Delegacia de Polícia, que registrou o ato infracional e encaminhou ao Ministério Público.

Frente à situação descrita, é acertado dizer que:

Alternativa A:
a prática de ato infracional não pode ser atribuída à menina porque Ágatha ainda é criança pela lei;
Alternativa B:
o Ministério Público pode conceder a remissão antes de iniciado o processo judicial;
Alternativa C:
o delegado pode determinar a internação provisória por, no máximo, 45 dias;
Alternativa D:
o juiz deve conceder a remissão antes de iniciado o procedimento judicial;
Alternativa E:
o Conselho Tutelar é a autoridade que deve aplicar a medida socioeducativa no caso em análise.

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