Questão 3059700 de Legislação Federal - Instituto AOCP 2024

Questão

ID 3059700

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná

Gabriel, 10 anos, vem apresentando problemas comportamentais na escola, desrespeitando os professores, não realizando as atividades propostas e se envolvendo frequentemente em brigas com os colegas. Quando a mãe foi advertida pela escola sobre a situação, relatou que em casa o comportamento de Gabriel também é difícil, que ele a desrespeita e bate nos irmãos e que, mesmo quando ela lhe dá “um corretivo”, ou seja, bate nele, chegando a machucá-lo, seu comportamento não se modifica e até piora.

A partir desse contexto e das possíveis ações previstas, considerando as políticas públicas vigentes, é correto afirmar que

Alternativa A:
nesse caso, não é possível a intervenção do Conselho Tutelar, visto que a atitude da mãe tem intuito educativo.
Alternativa B:
a criança deve ser acompanhada por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, disponível na UBS do território onde reside.
Alternativa C:
a criança deve ser afastada do domicílio e separada da mãe biológica, instaurando-se um processo de destituição do poder familiar, visto inapetência da mãe na criação dos filhos.
Alternativa D:
a criança deve ter seus direitos protegidos, com atenção e apego seguro, sem tratamento cruel ou degradante e sem o uso de castigo físico.
Alternativa E:
a medida mais adequada no caso é a colocação da criança em família substituta, em forma de guarda.

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Questão 3059700

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