Questão
ID 3059501Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Acerca de absenteísmo e planos de carreira, julgue os itens subsequentes.
A existência de plano de carreiras no serviço público, obrigação dos entes públicos, é constitucionalmente prevista, devendo-se, por isso, incentivar o desenvolvimento dos servidores em novos níveis de escolaridade e habilitar esses profissionais a galgar novos postos de trabalho e hierarquias superiores.