Questão 3058677

Direito Civil · 2024

Questão

ID 3058677

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ação de Fixação de Alimentos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Pedro, que tem 70 anos, percebe um salário mínimo como aposentadoria. Ocorre que ele ficou doente e vem usando a maior parte de seus recursos na aquisição de remédios. Diante desse quadro, suas filhas Lucinda e Marilei buscaram a Defensoria Pública, comprometendo-se a prestar solidariamente a responsabilidade alimentar com o pai, assumindo, cada uma, o valor de meio salário mínimo como pensão alimentícia.

Com relação ao caso apresentado, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a transação feita por Marilei e Lucinda tem valor legal e o acordo celebrado deve ser cumprido;
Alternativa B:
o acordo celebrado não tem valor legal, pois o Ministério Público é o órgão que deveria ter celebrado a transação;
Alternativa C:
apenas uma das filhas deve ser a responsável por prestar alimentos, sendo proibida a divisão da responsabilidade;
Alternativa D:
a transação não tem valor legal porque deveria ter sido celebrada diante do juiz da Vara de Família;
Alternativa E:
o acordo é nulo pois teria que ter ocorrido diante do juiz da Vara do Idoso.

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