Questão 3058218

Leia com atenção.

I- A Lei Federal nº. 10.216 de 06/04/02 estabelece os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, tais direitos são assegurados obedecendo a uma política de acesso que estabelece diferenças no tipo, grau e forma de acesso, a depender da cor, sexo e ao grau de gravidade ou tempo de evolução do transtorno mental em questão.

II- São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades e também ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

III- A Lei Federal nº. 10.216 de 06/04/02 relativiza a responsabilidade do Estado no desenvolvimento da política de saúde mental, na assistência e na promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, o que, na prática, significa a desresponsabilização do estado.

IV- A Lei Federal nº. 10.216 de 06/04/02 estabelece que, no caso do tratamento em saúde mental, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes.

Estão corretas as assertivas: