Questão 3056839 de Legislação Federal - EDUCA Assessoria Educacional 2025

Questão

ID 3056839

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília

A Reforma Psiquiátrica no Brasil consolidou-se com a Lei Federal nº 10.216/2001, que redefiniu o modelo de atenção em saúde mental, priorizando o cuidado em liberdade, a reintegração social e a proteção de direitos. Posteriormente, a Portaria nº 336/2002 instituiu os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e a Portaria nº 3.088/2011 organizou a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

Sobre a repercussão dessas normativas na prática assistencial, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Alternativa A:
A Lei nº 10.216/2001 garantiu a centralização do tratamento psiquiátrico em hospitais de custódia, reforçando a internação como eixo principal do cuidado.
Alternativa B:
A Portaria nº 336/2002 criou os CAPS, dispositivos substitutivos à internação psiquiátrica, organizados em modalidades de acordo com a complexidade e a população atendida.
Alternativa C:
A Portaria nº 3.088/2011 restringiu a atenção psicossocial ao nível hospitalar, retirando a articulação com a atenção básica.
Alternativa D:
A legislação brasileira em saúde mental manteve a internação compulsória como regra geral para os casos de transtornos mentais graves.

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