Questão
ID 3056636Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Hospital Sírio-Libanês
O Estatuto da Juventude (2013) constitui legislação que complementa e amplia os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), em relação à faixa etária dos 15 aos 29 anos de idade.
Dentre os temas nele tratados, destaca-se o direito à diversidade e à igualdade. Para a efetivação desses direitos, é fundamental