Questão
ID 3056345Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)
Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pombal
O Art. 7º da Lei nº 8.080/1990 define que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. São listados 13 (treze) princípios que devem ser rigorosamente obedecidos, dentre os quais:
I- Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II- Integridade de assistência.
III- Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
IV- Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
V- Garantia opcional de informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
É CORRETO o que se afirma apenas em: