Questão 30563

Direito Sanitário e Saúde · 2013

Questão

ID 30563

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

O Decreto 7.508 / 11 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, e dispõe, entre outras coisas, sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

De acordo com esse decreto, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP é

Alternativa A:
uma instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
Alternativa B:
um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.
Alternativa C:
um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
Alternativa D:
um contrato que contém a discriminação da receita e da despesa, a fim de evidenciar a política econômico- financeira e o programa de trabalho do governo
Alternativa E:
um conjunto de acordos que determina as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, no que se refere à saúde, para um período de quatro anos.

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