Questão 3055990

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3055990

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2025 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), assinale a alternativa correta sobre os direitos civis e o acesso a benefícios por pessoas com sofrimento psíquico intenso.

Alternativa A:
O diagnóstico de transtorno mental ou esquizofrenia implica automaticamente incapacidade civil e necessidade de interdição para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Alternativa B:
O Estado deve garantir apoio à pessoa com deficiência no exercício da capacidade legal, respeitando sua vontade, ainda que isso envolva influência de terceiros.
Alternativa C:
A interdição civil é obrigatória para que a pessoa com sofrimento psíquico receba benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou aposentadorias.
Alternativa D:
A capacidade civil não é automaticamente comprometida pelo diagnóstico psiquiátrico, sendo garantidos o direito ao controle de finanças e o acesso a benefícios sem necessidade de interdição.
Alternativa E:
A autonomia financeira da pessoa com deficiência pode ser limitada pelo Estado, mesmo que ela consiga organizar seus próprios interesses.

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