Questão 3055695

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3055695

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas


Berenice, 40 anos, servidora pública estadual, tem sofrido ameaças e perseguição pelo ex-marido, que não aceita a separação. Avalie se a Lei Maria da Penha prevê que, para garantir a proteção de Berenice no trabalho, o Juiz assegurará a ela:

I. o acesso prioritário à remoção para outra unidade da administração.

II. escolta policial no trajeto diário de ida e volta para a repartição pública.

III. a garantia de mudança de regime presencial para trabalho remoto ou híbrido.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 3055695
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