Questão 3055372

Quando as suas disponibilidades não forem suficientes para abonar a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá apelar aos serviços oferecidos pela iniciativa privada.

Os serviços privados de assistência à saúde distinguem-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

É lícita a participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de manter um hospital geral filantrópico.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais ligados à Organização das Nações Unidas, sendo imperativo a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovado pela Conselho Nacional de Saúde e submetendo-se a seu controle as atividades desenvolvidas e os instrumentos que forem estabelecidos.

É proibido aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados ocupar cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).