Questão 3055234 de Direito Previdenciário - FEPESE 2025

Questão

ID 3055234

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha Porã

A legislação municipal de assistência social é o instrumento legal que consolida a execução local da política pública de assistência social e assegura sua integração ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

Alternativa A:
A legislação municipal tem caráter meramente consultivo e depende de aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para entrar em vigor.
Alternativa B:
A elaboração da legislação municipal de assistência social é competência exclusiva dos Conselhos Estaduais de Assistência Social.
Alternativa C:
A legislação municipal de assistência social deve instituir o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal e o Plano Municipal de Assistência Social, assegurando a gestão descentralizada e a participação da sociedade civil na formulação e no controle das ações.
Alternativa D:
A legislação municipal deve seguir integralmente o modelo normativo federal, sem possibilidade de adequação às realidades locais.
Alternativa E:
A legislação municipal restringe-se à execução de programas de transferência de renda, sem relação com o SUAS ou com o controle social.

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Questão 3055234

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