Questão 3055089 de Direito Constitucional - AMEOSC 2025

Questão

ID 3055089

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

Controle social é um princípio fundamental da assistência social, previsto no texto constitucional, e sua efetivação ocorre por meio da organização e da participação dos usuários nas instâncias de deliberação das políticas públicas. A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes claras para a estruturação das ações governamentais no campo da assistência social, visando garantir eficiência, equidade e democracia nas decisões. Considerando os aspectos relacionados à forma de organização administrativa das ações socioassistenciais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Determinar a centralização da coordenação, execução e financiamento das ações socioassistenciais na esfera federal, de forma a padronizar os serviços em todo o território nacional.
Alternativa B:
Prever a execução direta de todas as ações socioassistenciais exclusivamente por organizações não governamentais reconhecidas como beneficentes, com fiscalização a cargo dos Conselhos Estaduais.
Alternativa C:
Garantir a descentralização político-administrativa, com normas gerais sob responsabilidade federal e execução programática sob responsabilidade das esferas estadual, municipal e entidades sociais.
Alternativa D:
Estabelecer a autonomia da execução das ações sociais pelos municípios, sem necessidade de articulação com a esfera estadual, federal ou com entidades da sociedade civil.

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Questão 3055089

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