Questão 3054876

A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece diretrizes para a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redefine a política de assistência psiquiátrica no Brasil. É uma lei extremamente importante para garantir um tratamento digno e respeitoso às pessoas com transtornos mentais. Segundo a Lei nº 10.216/2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É responsabilidade municipal o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

( ) A internação, em qualquer de suas modalidades, é indicada para todos os casos.

( ) É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

( ) A internação psiquiátrica pode ser realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, mas não somente isso.