Questão 3054513

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3054513

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Pombal

O Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica com clareza o papel dos setores de saúde e educacional sobre a obrigação de notificar ao Conselho Tutelar ou ao Juizado da Infância sobre qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Já o Artigo 245 define que o agente público que, no exercício de suas atividades profissionais, tiver suspeita ou confirmação de tais práticas contra a criança ou adolescente e agir com negligência, não denunciando, estará sujeito à sanção administrativa definida como:

Alternativa A:
multa de três a quinze salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Alternativa B:
multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.
Alternativa C:
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Alternativa D:
multa de seis a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Alternativa E:
multa de quatro a vinte salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Estatísticas Cadernos

Questão 3054513

Continue estudando na plataforma