Questão 3054386

Universalidade de acesso, caracterizada pela garantia de entrada de todos os cidadãos no sistema de saúde em qualquer nível de atenção, independentemente de vínculo contributivo ou previdenciário, restringindo-se legalmente a garantia da cobertura integral apenas aos serviços da rede própria estatal, excluindo a rede conveniada.

Descentralização político-administrativa, descrita como a redistribuição de responsabilidades quanto às ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, com ênfase na municipalização dos serviços de alta complexidade e na direção única do sistema exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde em todas as esferas.

Igualdade da assistência à saúde, conceituada como a oferta isonômica e padronizada de recursos terapêuticos a toda a população urbana e rural, assegurando que indivíduos com diferentes quadros clínicos recebam rigorosamente os mesmos protocolos de intervenção para evitar qualquer tipo de privilégio ou preconceito.

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.