Questão
ID 3054045Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita - PI
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a aplicação de medidas de proteção, como a inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, é de competência exclusiva da autoridade judiciária.