Questão 3053698

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a investimentos são repassados de forma automática e independente da existência de contrapartida ou da apresentação de um plano de saúde aprovado pelo conselho local.

O financiamento do Sistema Único de Saúde é responsabilidade de cada ente federativo de forma isolada, sendo vedada a transferência fundo a fundo para ações de vigilância em saúde e saneamento básico preventivo.

O Plano de Saúde é o instrumento central de planejamento que orienta a execução, o acompanhamento e a avaliação de todas as ações de saúde, sendo a base para a formulação da Programação Pactuada e Integrada.

A Programação Pactuada e Integrada é um processo restrito à transferência de recursos financeiros entre fundos municipais, sem relação direta com o planejamento das ações assistenciais locais de psicologia clínica.

As competências do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde excluem a participação na pactuação de metas nacionais de planejamento e orçamento público.