Questão
ID 3053510Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
No Brasil, a atribuição de um ato infracional a um adolescente, pode resultar na aplicação, pelo juiz da Infância e Adolescência, de uma das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Art. 112] advertência; reparação de dano; liberdade assistida; semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; e