Questão 3053509

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3053509

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Com base na Lei da Mediação e no tratamento jurídico no contexto da psicopatologia, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A referida lei veda a participação de pessoa diagnosticada com transtorno de personalidade como parte em procedimento de mediação.
Alternativa B:
O mediador deve ser imparcial, com poder decisório, e deve auxiliar as partes.
Alternativa C:
A lei em apreço prevê que as partes devem permanecer na mediação, sendo a renúncia vedada a qualquer momento.
Alternativa D:
Pessoas com transtornos de personalidade devem ter preservada sua capacidade de manifestação de vontade na mediação judicial.
Alternativa E:
Na mediação judicial, a participação das partes está condicionada à apresentação de laudos psicológicos ou psiquiátricos.

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