Questão 3053079

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3053079

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Matias Olímpio

Um vereador recém-empossado deseja compreender suas prerrogativas e limites no exercício do mandato. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta:

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