Questão 3053035

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3053035

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Santa

O Código de Postura de Terra Santa estabelece que constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições legais da administração pública municipal. No que diz respeito às infrações e penalidades, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Será considerado infrator somente aquele que cometer infração, não sendo considerado quem auxilia alguém na prática da infração.
Alternativa B:
A aplicação da multa exclui a competência de aplicar outras penalidades a que o infrator estiver sujeito.
Alternativa C:
A empresa não poderá ser responsabilizada se a infração for praticada por pessoa na condição de empregado da mesma.
Alternativa D:
A responsabilidade por infração à norma de poder de polícia independe da intenção do agente.
Alternativa E:
É vedada a aplicação de penalidade de demolição.

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