Questão 3053002

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3053002

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

A Lei Orgânica estabelece competências privativas do Município em áreas como desenvolvimento econômico, finanças públicas e administração municipal. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
Alternativa B:
Instituir, regulamentar e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, com obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Alternativa C:
Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros.
Alternativa D:
Instituir feriados civis e religiosos, em número superior a seis, incluída a Sexta-Feira da Paixão, de acordo com as tradições locais.

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