Questão 3053001

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3053001

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis

A autonomia municipal, princípio basilar do federalismo brasileiro de terceiro grau, encontra balizas rígidas no que tange ao seu processo legislativo constituinte decorrente. No que concerne à Lei Orgânica Municipal, instrumento fundamental da auto-organização local, a Constituição Federal de 1988 estabelece ritos específicos que a diferenciam das demais normas. Sobre o quórum e o procedimento de votação exigidos para que a Lei Orgânica seja votada e sancionada, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Exige votação em turno único, com quórum de maioria absoluta, sendo enviada ao Chefe do Executivo para sanção ou veto.
Alternativa B:
Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, exigindo o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
A promulgação depende de sanção expressa do Prefeito após aprovação por maioria simples em dois turnos de votação.
Alternativa D:
Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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