Questão 3052982

Quanto às competências atribuídas ao Município pela Lei Orgânica Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Exigir ou aumentar tributo sempre que o interesse público assim o exigir, independentemente de lei que o estabeleça.

( ) Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

( ) Realizar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, o serviço de iluminação pública.