Questão
ID 3052974Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Sul
A Lei Orgânica traz que a autonomia do Município e assegurada pela administração própria, no que respeita a seu peculiar interesse, especialmente:
I. A organização dos serviços públicos locais.
II. A instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, a fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos Municipais e à aplicação de suas rendas.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que