Questão 3052965

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3052965

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga

Aporta no departamento jurídico da Câmara Municipal determinado expediente relativo a levantamento de vagas do quadro interno da Casa Legislativa, com a contabilização dos servidores públicos existentes, visando à realização futura de novo concurso público, cujos aprovados serão vinculados pelo regime estatutário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O prazo de validade do concurso público deverá ser de dois anos, prorrogável sucessivamente, por igual período.
Alternativa B:
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Alternativa C:
O conjunto de servidores existentes recebe genericamente a denominação de agentes públicos, assim entendidos como o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos da Câmara.
Alternativa D:
O regime estatutário é o conjunto de regras do ente federativo que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado, prescindindo de natureza legal e podendo ser integralmente regulada por atos administrativos de caráter interno.

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