Questão
ID 3052876Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maquiné
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de Vereador, por exemplo. A proposta será discutida e votada em dois turnos, sendo aprovada se obtiver, em ambos, maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara. Entretanto, algumas situações não serão objeto de deliberação, como em quantos dos seguintes itens? I. Separação dos Poderes; ll. Autonomia do Município; lll. Voto direto, secreto, universal e periódico.