Questão 3052863

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Pode-se afirmar que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Qual(is) das responsabilidades será(ão) afastada(s) no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria?