Questão
ID 3052860Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Em Relação aos Aspectos Formais
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Rocha
O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, dispõe, dentre outros assuntos, sobre o Processo Administrativo Fiscal. De acordo com a mencionada legislação, a notificação de lançamento será feita pelo órgão indicado em ato do Poder Executivo e conterá obrigatoriamente, EXCETO: