Questão 3052854

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3052854

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (Inquéritos Parlamentares)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itapeva

Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva (Resolução n^o 12/92), na hipótese de uma Comissão Especial de Inquérito convocar uma autoridade para prestar depoimento, mas esta não atender à convocação no prazo estipulado pela Comissão, o seu Presidente

Alternativa A:
poderá requerer ao Poder Judiciário a apresentação coercitiva da autoridade que deverá ser ouvida.
Alternativa B:
deverá encaminhar cópias dos documentos do inquérito ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Alternativa C:
poderá instaurar inquérito policial para apuração do crime de desobediência da autoridade que se recusou a atender a convocação.
Alternativa D:
poderá determinar a prisão da autoridade que se recusou a atender a convocação.
Alternativa E:
deverá instaurar processo interno perante a comissão de ética para apuração dos fatos.

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