Questão 3052849

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3052849

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Barra de Santana

A respeito dos dispositivos do Código Tributário Municipal de Barra de Santana acerca da dívida ativa, é CORRETO dizer que:

Alternativa A:
ao ser inscrito o débito na dívida ativa, poderá ele ser acrescido de 20% de seu valor para atender à participação do procurador na respectiva cobrança.
Alternativa B:
constitui dívida ativa da fazenda pública municipal aquela definida como tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, desde o momento em que lançado o tributo.
Alternativa C:
a dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multas de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato.
Alternativa D:
o cancelamento dos débitos será determinado de ofício pela autoridade competente ou a requerimento de qualquer cidadão, desde que aprovada a morte do devedor e a existência de bens.
Alternativa E:
em situações excepcionais, o pagamento referente à participação do procurador na cobrança da dívida ativa pode ocorrer antes do recolhimento dela aos cofres públicos.