Questão 3052828

Após o regular processo legislativo, o Art. 123 da Lei Orgânica do Município Alfa passou a ter a seguinte redação:

O Conselho de Moradores, órgão colegiado de natureza consultiva, que atuará em questões urbanísticas, do qual participarão representantes dos distintos bairros do Município, terá sua composição, estrutura e competências detalhadas em lei.

A partir da interpretação do referido Art. 123, é obtida uma norma de eficácia