Questão
ID 3052767Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Sanções Administrativas
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
A Administração recebeu denúncias contra permissionário de box situado no Mercado Municipal, relativas a descumprimento de determinações (i) do Código de Defesa do Consumidor e (ii) da Vigilância Sanitária.
A fiscalização relativa a essas denúncias cabe, respectivamente,