Questão
ID 3052692Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue os seguintes itens.
O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas para imóveis edificados e não edificados.